MINISTRO FUX PROFERE DESPACHO NA ADI 6098 QUE VERSA SOBRE A MP 873/2019

No dia de hoje (14/03), o Ministro Luiz Fux proferiu despacho na ADI 6098, protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que versa sobre a inconstitucionalidade da MP 873/2019.   Em seu despacho, o Ministro aduz que “Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito…

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